O Conselho de Contribuintes é o órgão administrativo colegiado de que trata o artigo 514 da Lei Complementar nº 33/2003, integrado na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, com autonomia administrativa e decisória, competente para julgar em segunda instância, os recursos voluntários e de oficio de decisões finais proferidas pela primeira instância administrativa, referentes a processos administrativos tributários e de posturas, de natureza contenciosa.
